Vereador Mateus Passos propõe projeto de lei para que o cidadão Valenciano não tenha seu veículo preso em caso de blitz.

Por Miguel Marques

O Vereador Mateus Passos, editou o projeto de Lei nº 024/2018, que dispõe “sobre o porte e pagamentos de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e outras providências”.

Trocando em miúdos, o Vereador pretende evitar que autoridade de trânsito apreenda ou remova o veículo de quem esteja com o IPVA em atraso ou sem seu porte, prática comum no Brasil e aplicada nas últimas blitz realizadas em Valença. Evidentemente, sendo o projeto de lei aprovado, terá validade até os limites do Município de Valença-Ba.

Matheus Passos afirma que há uma clara Inconstitucionalidade do dispositivo da Lei do Código de Trânsito Brasileiro sobre essa matéria.  “O Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois se trata de ato abusivo do poder de polícia do Estado, ferindo o supra princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana”. Declarou Passos.

Ninguém pode discordar de que ter seu carro apreendido seja no mínimo constrangedor. Chegar no trabalho ou mesmo retornar para casa a reação é, senão outra, vexatória e humilhante. Outro fato a ser considerado é que o Estado já dispõe de meios coercitivos para cobrança dos tributos, ou seja, a inscrição da dívida ativa e a execução fiscal.

O projeto seguirá para comissão e poderá ser apreciado em plenária daqui a 15 dias.